JURÍDICO

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Textos Constitucionais Relacionados com Militares do Estado:

Constituição Federal

Constituição do Estado de Pernambuco

Legislação Estatutária

Estatuto dos Militares do Estado – LEI nº 6.783, de 16 de outubro de 1974

Legislação Extravagante – Índice Temático

Legislação de Remuneração dos Militares do Estado

Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990

Legislação Extravagante – Índice Temático

Estatuto do Desarmamento

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*DESCONTO INDEVIDO DE PREVIDÊNCIA  -  0003870-66.2004.8.17.0001

*ATRASADINHO DE GI                                    -  0031853-35.2007.8.17.0001

*ADICIONAL DE INATIVIDADE                      -   0054019-27.2008.8.17.0001

*RISCO DE POLICIAMENTO                          -   0043187-90.2012.8.17.0001

*ATUALIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO                 -   0006099-79.2016.8.17.0000

*PENSÃO LEI 351/17                                    -   0018553-34.2018.8.17.2001

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